0271934-69.2026.3.00.0000

HDE 14623/EX (2026/0271934-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M M C DA SOUTRO NOME:M M HADVOGADO:JAQUELINE MONTEIRO DA SILVA - PE052853REQUERIDO:G H

DESPACHO

Trata-se de ação de homologação de decisão estrangeira promovida por M. M. C. DA S., em face de G. H., tendo por objeto sentença de adoção, proferida pela Justiça alemã.

A participação da parte requerida no processo de homologação é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Assim, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência da parte requerida ao pleito homologatório. Caso o documento seja assinado no exterior, deverá vir acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila, e de tradução oficial.

Na impossibilidade de obter o referido documento, a petição inicial deverá ser emendada para requerer a citação do requerido, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, caso em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no artigo 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO