HC 1111277/AP (2026/0272214-4)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:ANDREW LUCAS VALENTE DA SILVAADVOGADOS:ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO - AP003006ANDREW LUCAS VALENTE DA SILVA - AP004991ANDRÉ FELIPE SILVA BARROSO - AP003374ITALO RAYAN DE MATOS COSTA - AP005398IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁPACIENTE:JEFFERSON PEREIRA DO CARMOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEFFERSON PEREIRA DO CARMO, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ.
Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 213, caput, do Código Penal.
O impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal em virtude de decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Revisão Criminal na origem, impossibilitando a análise aprofundada das teses ali deduzidas.
Aduz haver manifesta fragilidade e insuficiência no acervo probatório que embasou a condenação, destacando a ausência de exame de corpo de delito, a inexistência de testemunhas presenciais dos fatos, contradições relevantes nos depoimentos e a fundamentação do decreto condenatório calcada essencialmente na palavra da vítima.
Sustenta que o encerramento prematuro da ação revisional sob o argumento de mera reiteração recursal consubstancia indevida negativa de jurisdição.
Requer a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão proferida na Revisão Criminal e expedir alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, pugna pela cassação da decisão monocrática e pela determinação do regular processamento da ação revisional pelo Tribunal de origem, assegurando-se a liberdade do paciente durante o processamento da Revisão Criminal, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares alternativas não prisionais. Subsidiariamente, postula a concessão da ordem de ofício.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.
[...]
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
LUIS FELIPE SALOMÃO
