0272335-68.2026.3.00.0000

• WALMIR SIDNEY DE PAIVA

  OAB/MG 145808cpf586.***.***-10Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A teor do que prescreve o art. 313, inciso II, do CPP, a prisão preventiva será decretada quando o investigado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, como é o caso do flagranteado. Verifica-se, outrossim, que a condenação definitiva não foi suficiente para abster o autuado de praticar crimes em tese, razão pela qual a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública contra a inclinação demonstrada pelo autuado ao cometimento de ilícitos penais.

No presente caso, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, o autuado deverá permanecer com sua liberdade restrita, com o objetivo de impedir a reiteração criminosa, além de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Ademais, nos termos do art. 12-C, § 2º, da Lei nº 11.340/06, em caso de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida a liberdade provisória ao preso. O risco aqui é patente e atual. Presentes se fazem assim, os requisitos determinantes da decretação da prisão preventiva, suficientemente demonstrada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria e ainda, porque se encontra demonstrado o perigo decorrente do estado de liberdade do agente.

O Tribunal de origem ratificou a decisão de primeiro grau.

O writ comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.

Apoiado nessas premissas, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias de origem para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de sua segregação.

Com efeito, o Juiz de primeiro grau ressaltou a gravidade concreta das condutas – "desferiu-lhe um soco na cabeça no momento em que ela tentava retirar do local a criança, de três meses de idade", que resultou em "queda ao solo com o bebê em razão de ter se chocado contra um guarda-roupa" – e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da ofendida.

Além disso, o Juízo singular ressaltou o risco de reiteração delitiva, evidenciado pela repetição das agressões em ocasiões anteriores, inclusive em cumprimento de pena.

Nesse sentido:

[...]

1.Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, principalmente em razão da periculosidade do paciente e da gravidade da conduta, pois aquele, por ciúme, quebrou o celular da vítima, a agrediu com tapas, socos, chutes, além de arrastá-la pelos cômodos da casa. Arrancou-lhe, à força, seus apliques de cabelo, queimou-os e raspou-lhe os cabelos utilizando máquina sem nenhum pente (máquina zero), sem consentimento. Ameaçou-lhe de morte e enviou fotos da vítima, machucada e sem cabelos, para pessoas desconhecidas. HÁ, portanto, adequação aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

[...]

(HC n. 872.128/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, 5ª T., DJe 10/4/2024.)

[...]

1. No caso, entendo que a necessidade da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, sendo amparada na gravidade da conduta, consubstanciada na violência perpetrada contra a Vítima, que estava com a filha do casal no colo, ocasião em que foi ameaçada de morte com uma barra de ferro e agredida com socos na testa, nariz, boca e na região do ombro, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

2. Além disso, as instâncias ordinárias consignaram que o Agravante ostenta outros envolvimentos criminais, o que também justifica a aplicação da medida extrema.

[...]

(AgRg no HC n. 824.051/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 29/6/2023.)

Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado.

Por idênticos fundamentos (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais.

A propósito: "Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (HC n. 745.982/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 22/9/2022).

À vista do exposto, denego a ordem.

Em tempo, diante da prática de crime em contexto de violência doméstica, corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, haja vista que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da sua identidade, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. WALMIR SIDNEY DE PAIVA (IMPETRANTE)

Advogado

WALMIR SIDNEY DE PAIVA (OAB 145808/MG)