0272411-92.2026.3.00.0000

HDE 14625/EX (2026/0272411-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C V CREPRESENTADO POR:L D S VREQUERENTE:L D S V CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:L C C JREQUERIDO:L C C J

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é sentença proferida pela Justiça norte-americana, que fixou obrigação de prestar alimentos por L. C. C. J. em favor do filho, C. V. C., representado por L. D. S. V.

A petição inicial, com pedido de tutela de urgência, foi apresentada pela Defensoria Pública da União, na qualidade de órgão designado para tanto, nos termos da Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos e da Portaria Conjunta DPU/SENAJUS 1/2019.

A parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência, tendo em vista que "há evidências claras da probabilidade do direito, uma vez que o requerido foi condenado ao pagamento de alimentos com decisão judicial estrangeira transitada em julgado, conforme evidenciam os documentos acostados aos autos" (fl. 5).

É o relatório.

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça (fl. 6).

Como é assente, a tutela de urgência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil).

Na espécie, verifica-se a existência da probabilidade do direito, uma vez que o pedido está devidamente instruído com a decisão estrangeira que condenou o requerido à prestação de alimentos em favor do filho (fls. 10-11), acompanhada da comprovação de sua eficácia (fl. 10) e de tradução (fls. 8-9).

Em relação aos documentos supramencionados, considerando que o pedido foi encaminhado diretamente pela autoridade do país requisitante à instituição intermediária do Brasil, é dispensável a aposição da apostila, nos termos do art. 41 da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, promulgados pelo Decreto n. 9.176/2017.