0272597-86.2024.3.00.0000

HC 931555/SP (2024/0272597-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULODANIELLE RINALDI BARBOSA - DEFENSOR PÚBLICO - SP288712IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:G R B DE QINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de G. R. B. DE Q. contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da apelação n. 1500696-49.2024.8.26.0477.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, a cumprir medida socioeducativa de internação, haja vista a prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes (fls. 3-42).

Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, consoante voto condutor do acórdão de fls. 63-70.

Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente faz jus à medida socioeducativa em meio aberto.

Sustenta que as condenações anteriores do paciente não são elementos hábeis para determinar a internação.

Afirma que o relatório técnico se posicionou pela desnecessidade da medida de internação.

Requer, assim, a concessão da ordem.

A liminar foi indeferida (fls. 73-74).

Informações prestadas às fls. 82-256.

O Ministério Público Federal, às fls. 258-262, manifestou-se pelo não conhecimento do writ.

É o relatório. DECIDO.

Na presente impetração, a defesa busca a concessão de medida socioeducativa em meio aberto.

Ocorre que o presente habeas corpus investe contra acórdão em substituição ao recurso próprio cabível, não podendo ser conhecido. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.