0272706-03.2024.3.00.0000

HC 931531/SP (2024/0272706-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:GABRIELA GABRIELADVOGADO:GABRIELA GABRIEL - SP239066IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:L E VINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em favor de L E V, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que ao ora paciente foi imposta medida socioeducativa de internação pelo prazo máximo de 3 anos, pela prática de ato infracional equiparado ao delito tipificado no art. 217-A do Código Penal (e-STJ fls. 38/49).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que restou desprovido pelo Tribunal de origem, conforme ementa assim redigida (e-STJ fls. 27/34):

APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Estupro de Vulnerável. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade decorrente da ausência de relatório técnico da equipe multidisciplinar. Absolvição. Substituição da medida socioeducativa. Impossibilidade. Nulidade não configurada. Desnecessidade de elaboração de laudo técnico prévio e Juízo não vinculado ao referido laudo. Materialidade e autoria comprovadas. Gravidade do ato infracional. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Recurso desprovido.

Daí a presente impetração, por meio da qual requer a defesa a absolvição do paciente e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta a ele imputada para o tipo previsto no art. 215 do Código Penal (e-STJ fls. 3/26).

Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 156/159.

É o relatório.

Decido.

Verifica-se do acórdão que julgou a apelação criminal apontada na presente impetração como ato coator (e-STJ fls. 27/34) que o paciente, então apelante, não apresentou, em sede de apelação, os pleitos ora aduzidos nesta impetração, limitando-se a requerer "o recebimento do recurso com efeito suspensivo. Preliminarmente, pretende o reconhecimento de nulidade processual decorrente da ausência de relatório técnico da equipe multidisciplinar. No mérito, pretendeu a reforma da r. sentença a fim de que a representação seja julgada improcedente por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteou a substituição da medida socioeducativa pela liberdade assistida (fls. 106/118)" (e-STJ fls. 28/29).