0272935-89.2026.3.00.0000

RvCr 6895/ES (2026/0272935-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOREQUERENTE:JULIO DA SILVA SOUZAADVOGADO:MARCUS VINÍCIUS GUEDES - ES032699REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por JULIO DA SILVA SOUZA com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, em que se busca a reforma de condenação criminal transitada em julgado.

Em suas razões sustenta que a condenação foi contrária à prova dos autos, amparada exclusivamente em relato da vítima.

Requer a procedência do pedido para que seja o requerente seja absolvido. Pugna, subsidiariamente, pela desclassificação de sua conduta ou redução da pena ao mínimo legal.

É o relatório.

Decido.

De plano, não há julgado do STJ a ser revisado por meio da presente ação autônoma de impugnação.

Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar, em sede de Revisão Criminal, tão somente seus próprios julgados.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador.

2. Não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.586/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe de 16.4.2021.)