0273046-73.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1111480/RJ (2026/0273046-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:IGOR RANIERI SANTOS DA SILVAADVOGADOS:GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS - RJ214871MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS - RJ221434VITOR MOSINHO DOS SANTOS - RJ229789AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2026 a 16/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

HC 1111480/RJ (2026/0273046-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:VITOR MOSINHO DOS SANTOSADVOGADOS:GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS - RJ214871MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS - RJ221434VITOR MOSINHO DOS SANTOS - RJ229789IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:IGOR RANIERI SANTOS DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de IGOR RANIERI SANTOS DA SILVA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0041779-22.2026.8.19.0000

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 136 e 217-A do Código Penal, nos termos da Lei n. 11.340/2006.

O impetrante sustenta a inépcia da denúncia, por descrever os fatos de maneira excessivamente genérica, sem individualizar as circunstâncias das supostas condutas imputadas.

Alega a ausência de justa causa para a persecução penal, por estar amparada primordialmente em elementos produzidos na fase inquisitorial, inexistindo provas periciais, registros eletrônicos, documentos ou outros elementos objetivos capazes de corroborar a narrativa acusatória.

Argumenta a ocorrência de irregularidades na produção da prova, destacando que o registro audiovisual do depoimento especial indicaria direcionamento da narrativa e antecipação de informações pelo entrevistador.

Afirma que foi desconsiderado elemento relevante colhido na fase inquisitorial, consistente no depoimento de outro menor que afirmou não ter presenciado comportamento incompatível com as imputações e nunca ter observado atitude anormal do paciente.

Expõe cerceamento de defesa, em razão do indeferimento massivo das provas requeridas.

Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0097386-51.2025.8.19.0001 ou, subsidiariamente, a suspensão da audiência de instrução e julgamento. No mérito, pede (fl. 9):

[...] a concessão definitiva da ordem para reconhecer o constrangimento ilegal decorrente do indeferimento imotivado das provas requeridas pela defesa, determinando a suspensão da ação penal até o julgamento definitivo do habeas corpus originário ou, sucessivamente, a anulação das decisões que indeferiram os requerimentos probatórios defensivos, assegurando ao paciente o pleno exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO