0273105-61.2026.3.00.0000

• GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO
  OAB/DF 20189

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer, liminarmente, "o relaxamento imediato da prisão civil do paciente" (fl. 14).

No mérito, pugna pela concessão da ordem para cassar "a decisão liminar no habeas corpus anterior, e convertendo a ação 0746092-67.2026.8.07.0016 para o rito patrimonial" (fl. 14).

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Isso porque, em exame preliminar, não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia apta a ensejar a concessão da medida de urgência.

A prisão civil prevista no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil constitui medida executiva de caráter excepcional, destinada a compelir o devedor ao adimplemento de obrigação alimentar atual e indispensável à subsistência do credor.

No caso concreto, verifica-se que os alimentos provisórios foram fixados recentemente (27/4/2026), e que a execução tem por objeto a prestação referente ao mês de maio de 2026 e as que vencerem no curso da demanda, circunstância que se amolda precisamente à hipótese prevista no art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil.

Trata-se, portanto, de débito alimentar atual (maio e junho de 2026), não havendo que se falar, ao menos em juízo preliminar, em perda da urgência que legitima o rito da prisão civil.

Cumpre ressaltar, ainda, que o ordenamento jurídico não exige o acúmulo de diversas prestações inadimplidas para autorizar a utilização da técnica executiva da coerção pessoal. Ao contrário, a execução pelo rito da prisão pode ser ajuizada desde o inadimplemento da primeira prestação alimentar exigível, observados os requisitos previstos no art. 528 do CPC.

Assim, o fato de a execução abranger a primeira prestação inadimplida após a fixação dos alimentos provisórios, bem como a parcela vencida no curso da demanda, evidencia a atualidade do crédito alimentar e corrobora, em princípio, a adequação do rito da prisão civil eleito pela exequente.

Os precedentes desta Corte Superior invocados pela impetração, nos quais se admitiu, excepcionalmente, o afastamento da prisão civil em razão da maioridade e da atividade profissional do credor, foram proferidos em contextos fáticos diversos, nos quais se encontrava suficientemente demonstrada, de plano, a independência econômica do alimentando e a consequente ausência de urgência da prestação alimentar.

A hipótese dos autos, entretanto, apresenta contornos distintos. HÁ decisão judicial recente que, em sede de cognição sumária, reconheceu a presença dos pressupostos necessários à fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge.

Nesse contexto, a alegação de que a credora exerce atividade profissional remunerada, embora relevante, não é suficiente, por si só, para infirmar a presunção de necessidade decorrente da decisão judicial vigente, sobretudo quando a execução foi proposta logo após o inadimplemento da primeira prestação.

A aferição da efetiva autonomia financeira da alimentanda demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Não cabe, nesta sede de cognição sumária, infirmar a conclusão adotada pelo juízo competente ao deferir os alimentos provisórios em tutela de urgência (fls. 49-51), posteriormente mantida por ocasião do exame do pedido de revogação da medida (fls. 247-249) e confirmada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo de instrumento (fls. 242-245), todas proferidas à luz dos elementos de convicção até então produzidos.

Soma-se a isso o fato de o Ministério Público ter opinado pela manutenção dos alimentos provisórios (fls. 239-240), circunstância que, embora não vinculante, reforça a ausência, neste exame perfunctório, de elementos inequívocos aptos a evidenciar a alegada desnecessidade da prestação alimentar.

Portanto, diante da ausência de demonstração de constrangimento ilegal evidente, deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO