Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 1. REGEANE DE ALENCAR XIMENES (IMPETRANTE)
- Advogado
- REGEANE DE ALENCAR XIMENES (OAB 64395/GO)
HC 1111510/AL (2026/0273150-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:REGEANE DE ALENCAR XIMENESADVOGADO:REGEANE DE ALENCAR XIMENES - GO064395IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:JOSE ROBERTO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE ROBERTO DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 18 (dezoito) anos, 1 (um) mês e 11 (onze) dias de reclusão no regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, c/c os arts. 61, II, f, e 226, II, do Código Penal.
Após o trânsito em julgado da condenação, foi ajuizada revisão criminal, julgada improcedente, sobrevindo o ajuizamento de ação de justificação criminal, a qual não foi recebida pelo Juízo de origem, estando pendente de julgamento o recurso subsequentemente interposto.
A defesa sustenta violação do princípio in dubio pro reo e manifesta ilegalidade na valoração das provas que ensejaram a condenação, afirmando que estaria fundamentada, de forma preponderante, no depoimento da genitora da ofendida, que teria incorrido em falso testemunho, e em provas testemunhais frágeis, enfatizando que a primeira oitiva da vítima teria sido realizada sem escuta especializada e que a infante, de apenas 3 (três) anos de idade à época, seria altamente sugestionável, bem como que, quando ouvida em juízo, aos 8 (oito) anos, já não rememorava os fatos inicialmente narrados.
Alega a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do não recebimento da ação de justificação criminal, sustentando que a finalidade do incidente seria a pré-constituição de prova nova para subsidiar revisão criminal, e que seu indeferimento teria inviabilizado o exercício do direito à correção de eventual erro judiciário.
Expõe a suficiência da prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, afirmando a indispensabilidade da presença do réu para a subsistência e o cuidado da esposa e das filhas, que se encontrariam em posição de vulnerabilidade social e de saúde.