0273410-50.2023.3.00.0000

HC 843455/RS (2023/0273410-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:R S GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de R S G, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, que, no julgamento da Apelação Cível n. 5122455-19.2020.8.21.0001/RS, manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a representação formulada em desfavor do paciente, impondo-lhe a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 6 meses.

Alega-se, em síntese, a ilicitude da oitiva do adolescente no início do expediente.

Requer-se, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para declaração da nulidade apontada com determinação de que a oitiva judicial do paciente ocorra novamente, agora ao final da instrução processual, com a prolação de nova sentença, sendo oportunizada, antes, a apresentação de novos memoriais.

Liminar indeferida (fls. 77/78). Informações prestadas (fls. 84/98).

O Ministério Público manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 103/109).

É o relatório.

A impetração, no entanto, perdeu o objeto, seja porque o paciente já conta com mais de 21 anos de idade (nascido em 27/1/2024 - fl. 57), circunstância que obsta o prosseguimento da execução de quaisquer medidas socioeducativas contra si, seja porque, em consulta aos autos da Execução Penal n. 8000025-51.2024.8.21.0008, obtive informação de que ele cumpre pena atualmente na condição de maior de idade, em decorrência de outras condenações, em regime fechado.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR