Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. VANDER NATANAEL DOS SANTOS (IMPETRANTE)
- Advogados
- ANA VICTORIA DA SILVA ALVES (OAB 127952/RS), VANDER NATANAEL DOS SANTOS (OAB 98279/RS), MANOEL MAURO DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB 29890/RS)
HC 1111557/RS (2026/0273447-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:VANDER NATANAEL DOS SANTOSADVOGADOS:MANOEL MAURO DO NASCIMENTO PEREIRA - RS029890VANDER NATANAEL DOS SANTOS - RS098279ANA VICTORIA DA SILVA ALVES - RS127952IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:PEDRO JAIR DA COSTA GENROOUTRO NOME:PEDRO JAIR DA COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de P. J. C. G., no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5218238-80.2026.8.21.7000/RS
Narra a inicial que o paciente foi condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no Artigo 217-A do Código Penal, tendo sido decretada sua prisão preventiva, quando da prolação da sentença condenatória.
Os impetrantes procuram demonstrar que o decreto da prisão preventiva configura constrangimento ilegal. Argumentam que o caso concreto se ressente dos requisitos estabelecidos na lei processual penal à prisão preventiva e que a medida teria sido decretada de ofício, sem requerimento prévio da Autoridade Policial, Ministério Publico e Assistência de Acusação. Asseveram que o descumprimento de medida protetiva ocorrido durante a instrução processual não pode servir de fundamento para a segregação cautelar, pois o paciente permaneceu em liberdade após o encerramento da colheita de provas até a prolação da sentença, não existindo a necessária contemporaneidade dos fundamentos da prisão.
Pleiteiam a concessão de liminar para que seja deferida a liberdade provisória, com a expedição do alvará de soltura. Subsidiariamente, pedem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. No mérito, postulam a revogação e/ou relaxamento da prisão preventiva. Alternativamente, requerem a substituição da custódia pela imposição de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.