0273634-80.2026.3.00.0000

Julho 20262 eventos

1. 7 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. VASCO LUIS CARVALHO SILVA (IMPETRANTE)

   Advogado

   VASCO PAULO MARQUES FRANCO (OAB 40856/GO)

   HC 1111579/GO (2026/0273634-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:VASCO LUIS CARVALHO SILVAADVOGADO:VASCO PAULO MARQUES FRANCO - GO040856IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:JULIAN SOUZA BARCELOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JULIAN SOUZA BARCELOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

   Consta dos autos que o paciente foi absolvido das imputações descritas na denúncia, por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

   Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a medida de monitoramento eletrônico imposta ao paciente restringiria sua liberdade de locomoção e seria passível de impugnação por habeas corpus, ante a inexistência de recurso cabível e o risco à integridade física do paciente.

   Alega que há omissão da autoridade apontada como coatora em apreciar pedido urgente, formulado nos autos da apelação, para retirada da tornozeleira eletrônica, o que, por si só, configuraria constrangimento ilegal.

   Argumenta que, após a absolvição, cessou qualquer fundamento para a subsistência da medida cautelar, devendo ser determinada sua revogação definitiva, nos termos do art. 282, § 5º, e do art. 386, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Penal.

   Defende que há urgência médica documentada, porque o paciente está internado e necessita de colangiorressonância magnética, exame fisicamente incompatível com a tornozeleira eletrônica, o que reforçaria a necessidade de imediata retirada do dispositivo.

   Requer, liminarmente e no mérito, a revogação definitiva da medida de monitoramento eletrônico, com determinação para retirada imediata do dispositivo.

   É o relatório.

   Decido.

   Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

2. 6 jul 2026· 00:00 · há 2 meses