0273921-48.2023.3.00.0000

RO nos EDcl no HC 843548/SC (2023/0273921-3)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:A F D RADVOGADOS:LUCAS CAUAN HORNICK E OUTRO(S) - SC067042THIAGO GUEDES DE ARAGÃO - SC020938ALINE ZENI BEZERRA - DF027781MÁRCIA DA MOTA RODRIGUES RESENDE - RS088744RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

HC 843548/SC (2023/0273921-3)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:LUCAS CAUAN HORNICKADVOGADOS:THIAGO GUEDES DE ARAGÃO - SC020938ALINE ZENI BEZERRA - DF027781MÁRCIA DA MOTA RODRIGUES RESENDE - RS088744LUCAS CAUAN HORNICK - SC067042IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:A F D RCORRÉU:A M DO C S RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAProcesso distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.

HC 843548/SC (2023/0273921-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LUCAS CAUAN HORNICKADVOGADOS:THIAGO GUEDES DE ARAGÃO - SC020938ALINE ZENI BEZERRA - DF027781MÁRCIA DA MOTA RODRIGUES RESENDE - RS088744LUCAS CAUAN HORNICK - SC067042IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:A F D RCORRÉU:A M DO C S RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAAta de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 03/02/2026 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por maioria, não conheceu do 'writ', nos termos do voto do Sr.

Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão.