0274174-65.2025.3.00.0000

HC 1021586/SP (2025/0274174-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:VANESSA AVELLAR FERNANDEZADVOGADO:VANESSA AVELLAR FERNANDEZ - SP466993IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FELIPE NICOLAU VAZEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de F.N.V., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante, ocorrida em 15.4.2025, convertida em preventiva pela suposta prática dos crimes previstos no art. 228 do Código Penal e no art. 241-B da Lei n. 8.069/1990.

O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que não estariam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que a decisão que manteve a custódia carece de fundamentação idônea, baseando-se na gravidade abstrata dos delitos. Aduz, ainda, que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita.

Requer, em caráter liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, admitindo-se, se for o caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.