0274462-13.2025.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. FORTE SECURITIZADORA S.A (AGRAVANTE), 2. NILSON IHA (AGRAVADO), 3. MILENA RIBEIRO IHA (AGRAVADO)

Advogados

DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ (OAB 447243/SP), SAMIR FARHAT (OAB 302943/SP), JOÃO MÁXIMO RODRIGUES NETO (OAB 421832/SP), GUILHERME ZAKALSKI NUNES DA SILVA (OAB 326795/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP)

Na espécie, entendeu a Corte estadual, após detida análise das questões fáticas e contratuais, que se possível o pedido de informações por se tratar de busca de bens da executada, não infringindo o sigilo fiscal ou bancário de terceiros, tampouco a responsabilização patrimonial da securitizadora.

Para melhor compreensão, excerto do voto condutor (fls. 119-120):

Incidente de cumprimento de sentença visando a devolução integral dos valores pagos referentes a rescisão contratual da ação principal movida contra WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S. A.

Pretendem os agravantes seja a terceira, Forte Securitizadora, intimada a comprovar através de extratos financeiros a inexistência de valores na conta centralizadora.

No caso, a executada e a Forte Securitizadora firmaram instrumento particular de cessão de créditos imobiliários de cessão fiduciária de créditos em garantia e outras avenças (fls. 434 e seguintes deste instrumento).

Respeitado o entendimento do Douto Juízo “a quo”, por se tratar de documentos que dizem respeito a executada, em poder de terceira, é possível a sua exibição, de acordo com o disposto no art. 401 do CPC.

Enfatize-se que não se está perquirindo patrimônio da agravante e sim pesquisando bens da executada passíveis de penhora, de modo que não tem pertinência, no caso, a alegação de quebra do sigilo bancário ou fiscal.

Assim, ante a possibilidade de existir eventuais créditos em favor da executada, tem o exequente direito de pesquisar bens passíveis de penhora, considerando que a execução se realiza nos interesses do credor, nos termos do art. 797 do CPC.

Como se vê, não se trata de responsabilizar a empresa securitizadora, terceira estranha à lide, pelo débito discutido na origem, pois, em caso de inexistência de valores devidos à executada, a Securitizadora nada depositará nos autos.

Com efeito, ao menos em um exame preliminar, não se apresenta evidenciada a probabilidade de êxito no conhecimento e provimento do recurso especial interposto pela parte ora requerente, visto que a alteração do julgado de origem para o indeferimento da medida de exibição de documentos, porquanto referentes à executada, demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

[...]

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela.

Do mesmo modo, sem amparo a alegação de que o recurso prosperaria quanto à divergência jurisprudencial. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.

Cito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VARLOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.

1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais.

2. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.866.409/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.)

Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional, cabendo relembrar que não é necessário abordar todos os temas suscitados pela parte, pois "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (REsp n. 209.048/RJ, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 19/12/2003, p. 380).

A título de reforço, cito:

2. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes.

(EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/5/2023.)

1. O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo concluído, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios produzidos nos autos, que o decreto condenatório está em conformidade com a evidência dos autos. Nesse ponto, cumpre ressaltar que, conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado.

(AgRg no REsp n. 2.041.751/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.)

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Neste contexto, aduz que, "Sem a concessão do efeito suspensivo, haverá responsabilização de terceiros – que sequer são parte do incidente de cumprimento de sentença, atribuindo a Requerente e a terceiros investidores os efeitos de uma execução na qual são estranhos" (fl. 13).

É, no essencial, o relatório.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte [...] (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet n. 13.893/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/4/2021), o que não é o caso dos autos.

Na espécie, entendeu a Corte estadual, após detida análise das questões fáticas e contratuais, que se possível o pedido de informações por se tratar de busca de bens da executada, não infringindo o sigilo fiscal ou bancário de terceiros, tampouco a responsabilização patrimonial da securitizadora.

Para melhor compreensão, excerto do voto condutor (fls. 119-120):

Incidente de cumprimento de sentença visando a devolução integral dos valores pagos referentes a rescisão contratual da ação principal movida contra WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S. A.

Pretendem os agravantes seja a terceira, Forte Securitizadora, intimada a comprovar através de extratos financeiros a inexistência de valores na conta centralizadora.

No caso, a executada e a Forte Securitizadora firmaram instrumento particular de cessão de créditos imobiliários de cessão fiduciária de créditos em garantia e outras avenças (fls. 434 e seguintes deste instrumento).

Respeitado o entendimento do Douto Juízo “a quo”, por se tratar de documentos que dizem respeito a executada, em poder de terceira, é possível a sua exibição, de acordo com o disposto no art. 401 do CPC.

Enfatize-se que não se está perquirindo patrimônio da agravante e sim pesquisando bens da executada passíveis de penhora, de modo que não tem pertinência, no caso, a alegação de quebra do sigilo bancário ou fiscal.

Assim, ante a possibilidade de existir eventuais créditos em favor da executada, tem o exequente direito de pesquisar bens passíveis de penhora, considerando que a execução se realiza nos interesses do credor, nos termos do art. 797 do CPC.

Como se vê, não se trata de responsabilizar a empresa securitizadora, terceira estranha à lide, pelo débito discutido na origem, pois, em caso de inexistência de valores devidos à executada, a Securitizadora nada depositará nos autos.

Com efeito, ao menos em um exame preliminar, não se apresenta evidenciada a probabilidade de êxito no conhecimento e provimento do recurso especial interposto pela parte ora requerente, visto que a alteração do julgado de origem para o indeferimento da medida de exibição de documentos, porquanto referentes à executada, demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, cito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO DE FRANQUIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E IDÔNEO. NECESSIDADE. EXCEÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. SÚMULA Nº 83/STJ. DISTINGUISHING REALIZADO. NECESSIDADE DO DOCUMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNADOS. SUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.

[...]

3. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à existência de documentos comuns entre as partes, bem como de sua necessidade ao deslinde da controvérsia, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

4. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido incólume atrai o óbice da Súmula nº 283/STF.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.976.621/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS