0274546-14.2025.3.00.0000

HDE 12510/EX (2025/0274546-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V C P COUTRO NOME:V C C PADVOGADO:RAFAEL PRUDENCIO DE PAULA - GO050687REQUERIDO:C M P

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por V. C. P. C. (ou V. C. C. P.), em que é parte requerida C. M. P., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

A parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência sob o seguinte fundamento:

A impossibilidade de averbar a sentença de divórcio no Brasil impede a regularização da cidadania brasileira de seu filho, nascido em 14/11/2024. O visto de permanência temporária de 90 dias, concedido ao menor, representa um prazo exíguo e insuficiente para a resolução da questão, especialmente considerando as complicações pós-parto enfrentadas pela Autora, que a obrigaram a buscar auxílio familiar no Brasil. [...] A urgência da situação é manifesta, pois a permanência irregular do menor no país, em decorrência da burocracia, pode gerar consequências gravosas, inclusive a impossibilidade de acesso a serviços essenciais, como saúde e educação. (Fls. 4-5.)

É o relatório.

Decido.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça (fl. 2).

Como é sabido, a concessão de tutela de urgência subordina-se à convergência de dois pressupostos, a saber: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, não se observa a convergência dos requisitos para a concessão da medida. Isso porque o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não ficou demonstrado. A alegada emergência foi gerada pela própria requerente, uma vez que a sentença estrangeira transitou em julgado em 10 de junho de 2022 (fl. 14) – há aproximadamente 3 anos –, sem ter havido o subsequente pedido de homologação, o qual, se promovido em tempo oportuno, não envolveria o diferimento de etapas fundamentais ao bom andamento do feito.

Ademais, os autos não estão devidamente instruídos, o que inviabiliza, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória e impede, em consequência, a antecipação de seus efeitos jurídicos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

De igual modo, indefiro o pedido de citação da parte requerida por aplicativo de telefone celular (fl. 6), pois os arts. 247, I, e 695, § 3º, do Código de Processo Civil dispõem que a citação deve ser feita pessoalmente nas ações de família, por intermédio de oficial de justiça.

Destaque-se, por oportuno, que a participação da parte requerida na presente ação é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Desse modo, intime-se a autora para que, em 60 dias, providencie a declaração de anuência da requerida específica para o pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação da requerida, indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN