0274702-65.2026.3.00.0000

HC 1111783/SC (2026/0274702-5)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIORADVOGADO:JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR - PR051534IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ADIR MASSANEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A. M., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Narra a inicial que o paciente foi condenado pela prática do delito do art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, do Código Penal.

O impetrante informa que a instrução processual ocorreu integralmente à sua revelia, decretada com base no art. 367 do CPP e que a apelação interposta por defensor dativo foi parcialmente provida apenas para readequar a pena fixada.

Sustenta que a intimação do acórdão de apelação foi dirigida exclusivamente ao defensor dativo, que manifestou sua ciência e renunciou expressamente ao direito de recorrer, após o que foi certificado o trânsito em julgado, com expedição e cumprimento do mandado de prisão.

Alega que não há nos autos qualquer prova de que o defensor dativo tenha comunicado ao Paciente o teor do acórdão condenatório, nem de que o paciente tenha tido ciência da renúncia do prazo recursal.

Aduz que a extinção do direito de recorrer exige a participação do réu e que esse entendimento deve ser aplicado ao caso, por analogia à Súmula 705, do STF. Sustenta que é inválida a renúncia a recurso por defensor dativo que não possui poderes especiais e expressos para tanto. Defende que a a ausência de intimação pessoal do paciente quanto ao acórdão impede a fluência do prazo recursal. Conclui, em tais condições, ser nula a certidão do trânsito em julgado.

Assevera que o quadro fático dos autos afasta qualquer presunção de ciência ou de ocultação do paciente, pois seu endereço era oficialmente conhecido. Além disso, aduz que o fato de o paciente exercer atividade lícita, com registro em carteira, evidencia que ele não se ocultava da justiça.

Postula a concessão de liminar para suspender os efeitos do trânsito em julgado certificado nos autos, e sobrestar execução da pena até o julgamento final desta impetração.

No mérito, pede a concessão da ordem para reconhecer a invalidade/ineficácia da renúncia ao prazo recursal manifestada pelo defensor dativo e, alternativa e cumulativamente, reconhecer que o prazo recursal não se iniciou, com a consequente declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado e dos atos dela decorrentes, com a reabertura do prazo para interposição de recurso contra o acórdão proferido na Apelação Criminal.

É o relatório.

Decido.

De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO