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• ÉDER DE OLIVEIRA FIORAVANTE

  OAB/RS 100534

Institucional

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III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O excesso de prazo não configura constrangimento ilegal, pois, após a impetração, o Ministério Público ofereceu a denúncia, afastando qualquer paralisação injustificada ou desídia estatal. 2. O fumus comissi delicti está demonstrado pela apreensão de expressiva quantidade de drogas, pelos laudos de constatação e pela dinâmica objetiva da investigação prévia. O periculum libertatis decorre da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, pela logística empregada, pela utilização veículos e pela divisão funcional de tarefas, elementos indicativos de atuação em escala incompatível com episódio ocasional. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam a necessidade da custódia cautelar diante dos elementos indicativos da gravidade real da conduta e do risco de reiteração. 4. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para neutralizar o risco à ordem pública evidenciado pela dinâmica de transporte e recebimento de expressiva quantidade de cocaína e crack.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva para garantia da ordem pública é adequada quando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e pelo modus operandi organizado, demonstra risco real de reiteração delitiva, ainda que o paciente seja primário e possua condições pessoais favoráveis.

ORDEM DENEGADA.

No presente writ (e-STJ fls. 2/20), a defesa sustenta a nulidade da prisão preventiva por violação aos arts. 312 e 315, § 2º, do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX, da Constituição da República, ao argumento de que a custódia foi fundamentada em presunções abstratas de periculosidade, extraídas da gravidade do delito e da quantidade de droga apreendida, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.

Aduz que a condição de transportador eventual não evidencia vínculo com organização criminosa nem risco concreto à ordem pública, bem como que a expressiva quantidade de entorpecentes, por si só, não constitui fundamento idôneo para a segregação cautelar.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Alternativamente, pleiteia a determinação de que seja proferida nova decisão pelo Tribunal de origem mediante fundamentação concreta e individualizada.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 63/64), as informações foram prestadas (e-STJ fls. 67/68 e 72/95) e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus, conforme parecer assim ementado (e-STJ fl. 97):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES (MAIS DE 11 KG DE COCAÍNA E CRACK). VALOR ECONÔMICO RELEVANTE. LOGÍSTICA DE TRANSPORTE E ESTRUTURA INCOMPATÍVEIS COM ATUAÇÃO OCASIONAL. TESE DE MERO INTEGRANTE ("MULA") AFASTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório. Decido.

Não há como prosseguir a irresignação.

O writ foi deficientemente instruído, porquanto não foi acostado aos autos o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, tendo a defesa juntado apenas a respectiva ementa (e-STJ fl. 22).

O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.

Com efeito, “[a] jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal” (AgRg no HC n. 182.788, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/5/2022, DJe 18/6/2020).

No mesmo sentido, esta Corte assentou que “[e]m sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado” (AgRg no HC n. 772.017/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 2/12/2022).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias, acompanhadas de cópia integral do acórdão indicado como ato coator.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO