0274786-03.2025.3.00.0000

• RODRIGO ANTONIO CORREA

  OAB/SP 175075

• RÚBIA SUELI CORREA

  OAB/SP 423305

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 181/186, apresentou manifestação no sentido do conhecimento do conflito, com a declaração da competência da justiça federal comum para processar e julgar o mandado de segurança.

Passo a decidir.

O art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".

Dito isso, entendo que assiste razão ao tribunal suscitante.

A Justiça Eleitoral compõe o Poder Judiciário brasileiro, de acordo com o art. 92, V, da Constituição Federal e tem seu âmbito de atuação determinado no art. 14 da CF e na legislação específica, sendo certo que a competência dessa justiça especializada está limitada a questões relacionadas ao processo eleitoral.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário brasileiro (art.

92, V, da CF), tem seu âmbito de atuação delimitado pelo conteúdo constante no art. 14 da CF e na legislação específica.

2. "As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada (art. 14, parágrafo 10, CF)" (CC 10.903/RJ).

3. In casu, sobressai a incompetência da justiça eleitoral, uma vez que não está em discussão na referida ação civil pública direitos políticos, inelegibilidade, sufrágio, partidos políticos, nem infração às normas eleitorais e respectivas regulamentações, isto é, toda matéria concernente ao próprio processo eleitoral.

4. A pretensão ministerial na ação civil pública, voltada à tutela ao meio ambiente, direito transindividual de natureza difusa, consiste em obrigação de fazer e não fazer e, apesar de dirigida a partidos políticos, demanda uma observância de conduta que extravasa período eleitoral, apesar da maior incidência nesta época, bem como não constitui aspecto inerente ao processo eleitoral.

5. A ação civil pública ajuizada imputa conduta tipificada no art. 65 da Lei 9.605/98 em face do dano impingido ao meio ambiente, no caso especificamente, artificial, formado pelas edificações, equipamentos urbanos públicos e comunitários e todos os assentamentos de reflexos urbanísticos, conforme escólio do Professor José Afonso da Silva. Não visa delimitar condutas regradas pelo direito eleitoral; visa tão somente a tutela a meio ambiente almejando assegurar a função social da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do art. 182 da Constituição Federal.

6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maceió - AL, ora suscitado.

(CC 113.433/AL, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 19/12/2011.).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE SÍMBOLOS PESSOAIS POR PREFEITO EM PUBLICIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO.

1. Tratando-se de ação civil pública que tem por objeto ato praticado no decorrer do mandato eletivo (utilização de símbolos pessoais na publicidade de serviços e obras realizados), manifesta a incompetência da Justiça Eleitoral para apreciar a lide.

2. A competência da Justiça Eleitoral restringe-se unicamente à solução das controvérsias relativas ao processo eleitoral, cessando, com a exceção do disposto nos §§ 10 e 11 do art. 14 da CF/88, com a diplomação definitiva dos candidatos eleitos. Precedentes da Primeira Seção, no sentido de que: "As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada (art. 14, parágrafo 10, CF)." (CC 10.903/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 12/12/1994).

3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o suscitado.

(CC 36.533/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/3/2004, DJ de 10/5/2004, p. 159.).

No caso ora em exame, o mandado de segurança foi impetrado por partido político contra ato do Delegado da Receita Federal em Votuporanga/SP, com o intuito de reativar o CNPJ já existente, o que evidencia a ausência de debate acerca de direitos políticos, inelegibilidade, sufrágio, partidos políticos, nem infração às normas eleitorais e respectivas regulamentações, temáticas próprias do processo eleitoral que atrairiam o feito para a justiça eleitoral.

No tocante à aplicação do art. 32, § 6º, da Lei n. 9.096/1995, não há notícia de que o Tribunal Superior Eleitoral já tenha implementado o sistema para gestão do CNPJ dos partidos políticos, como registrado no acórdão do TSE citado pelo juízo suscitante em sua decisão, sendo que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, constata-se a existência de disponibilização de modelo de requerimento para a solicitação de reativação do CNPJ para entidades partidárias municipais. Isso demonstra que o órgão fazendário federal continua tratando das questões concernentes à regularidade do CNPJ dos partidos políticos municipais, motivo pelo qual a justiça especializada é incompetente para analisar e julgar demandas que envolvam esse tópico.

Nesse panorama, tenho que a justiça federal comum é competente para examinar o mandado de segurança em questão.

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Comunique-se.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

GURGEL DE FARIA