Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PA (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA (SUSCITADO)
- Advogados
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), ANA CARLA LOBATO PERDIGÃO (OAB 023560/PA)
CC 206918/PA (2024/0274800-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PASUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PAINTERESSADO:M KADVOGADO:ANA CARLA LOBATO PERDIGÃO - PA023560INTERESSADO:B KINTERESSADO:K KADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de conflito de competência entre o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO (SJPA) e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU (PA), para definir a competência para processamento e julgamento de ação de adoção de menor indígena ajuizada por M. K.
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, no qual a ação foi proposta, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 29-32).
O JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO, por sua vez, suscitou o presente conflito sob o fundamento de que a questão em debate não versa sobre direitos indígenas, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal (fls. 34-37).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito de competência e, no mérito, pela competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Redenção, o suscitante, para processar e julgar a demanda (fls. 46-49).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, conheço do conflito, porquanto envolve Juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, d, da Constituição Federal.
Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, a definição da competência em razão da matéria está adstrita à natureza jurídica da demanda, definida em função do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo.
Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para apreciar ação de adoção de menor indígena.
O STJ já decidiu sobre a matéria e concluiu que, nos termos do art. 28, § 6º, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigatória a intervenção da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) nos processos de adoção envolvendo indígenas, impondo-se, assim, o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.