0274805-09.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 102/114), alega o recorrente contrariedade aos artigos 112, §6º, e 118, inciso I, ambos da Lei n. 7.210/84, ao argumento de que "o Tribunal de origem não pode deixar de aplicar a regressão de regime, sob pena de desconsiderar o comando normativo da LEP e frustrar a função disciplinar e ressocializadora da execução penal" (e-STJ fl. 112).

Requerido efeito suspensivo ao Tribunal de origem, foi indeferido ao fundamento de que "não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, periculum in mora passível de ensejar prejuízo de difícil ou impossível reparação, na esteira do supracitado artigo 995 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 4).

É o relatório. Decido.

Os recursos de natureza extraordinária, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, dependendo de decisão judicial expressa em sentido diverso, pois sua interposição não impede a eficácia da decisão recorrida, nos termos do art. 995 do CPC.

O Código de Processo Civil, no entanto, prevê a possibilidade de atribuir-se efeito suspensivo ao recurso especial pelo relator, nos seguintes termos:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

[...] § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

[...] II - ao relator, se já distribuído o recurso;

E dispõe, em seus arts. 294 e 300, acerca da tutela de urgência:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como se pode observar, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, contudo, não se verifica, de plano, a existência a plausibilidade jurídica do pedido a autorizar o deferimento do pedido liminar.

Como já decidiu esta Corte, "Não se olvida que para o Tribunal da Cidadania, nos contornos do art. 146-C da LEP e, sobretudo, à luz das 'especificidades' do caso concreto: [o] rompimento da tornozeleira nem sempre acarreta a sanção mais grave - regressão de regime (a não ser em casos em que a conduta é acompanhada de uma fuga ou não retorno de saída no prazo certo, ou reiteração de rompimentos, etc). [...] Na hipótese, embora realmente tenha havido o rompimento do equipamento, não se constata a presença de dolo, tanto que o executado [...] retornou à unidade prisional na data e horário aprazados, conforme afirmado pelo próprio Tribunal a quo. Além disso, não houve fundamentação concreta pelas instâncias de origem quanto à não aceitação da explicação apresentada pelo apenado, afigurando-se proporcional a aplicação, na espécie, de sanções menos severas, mas próprias da violação das regras de monitoramento eletrônico, previstas no art. 146-C, parágrafo único, da LEP" (AgRg no HC n. 893.030/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 24/4/2024, grifamos).

Assim, incabível a concessão do pretendido pedido efeito suspensivo ao recurso especial, devendo a matéria ser melhor examinada quando do julgamento do mérito do recurso especial.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA