0274809-12.2026.3.00.0000

Julho 20262 eventos

1. 8 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. RAFAEL VIALI (IMPETRANTE)

   Advogado

   RAFAEL VIALI (OAB 84820/RS)

   HC 1111722/RS (2026/0274809-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RAFAEL VIALIADVOGADO:RAFAEL VIALI - RS084820IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:MARCOS DOMINGOS DA ROSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS DOMINGOS DA ROSA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

   Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade, sendo-lhe sobrestado a análise do pleito de progressão de regime prisional até a incorporação de condenação transitada em julgado em 10/09/2019 ao processo executivo.

   Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não houve apreciação do pedido de progressão de regime prisional, em que pese o cumprimento, pelo paciente, dos requisitos objetivos e subjetivos.

   Aduz que a condenação pretérita transitada em julgado não foi incorporada ao processo executivo, não havendo título executivo penal regularmente formado, o que torna juridicamente impossível qualquer efeito decorrente de uma condenação ainda não incorporada à execução.

   Requer, assim, liminarmente, a determinação de que o 1º Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS analise o pedido de progressão de regime prisional em tempo hábil. Subsidiariamente, requer a fixação de prazo certo e peremptório para que o Juízo de origem regularize a situação executória e decida o pedido defensivo.

   No mérito, requer o reconhecimento do constrangimento ilegal consistente no sobrestamento da análise da progressão de regime e a determinação de que eventual condenação pretérita somente produza efeitos concretos após regular incorporação formal, eventual unificação e cálculo atualizado. Subsidiariamente, postula a fixação de prazo certo para a regularização da condenação pretérita e apreciação do pedido de progressão

   É o relatório.

   Decido.

   Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

2. 6 jul 2026· 00:00 · há 2 meses