Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP (SUSCITADO)
CC 222722/SP (2026/0274953-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA - SPSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TAUBATÉ - SJ/SPProcesso distribuído pelo sistema automático em 06/07/2026.