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Advogados / Representantes(1)

• MARINA CARMISIN BARBOSA

  OAB/SC 65701

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela declaração de competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São Bento - MA (fls. 204-210).

É o relatório.

Decido.

A controvérsia jurídica instaurada nos presentes autos cinge-se à definição do juízo competente para processar a execução da pena privativa de liberdade do interessado, considerando que a condenação criminal ocorreu no Estado do Maranhão, mas a captura e o atual local de custódia situam-se no Estado de Santa Catarina. O deslinde da questão exige a análise sistemática dos dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) que regem a fixação e o deslocamento da competência executória.

O ponto de partida para o estabelecimento do juízo competente encontra-se no art. 65 da Lei de Execução Penal, o qual consagra o princípio de que a execução penal deve ser processada perante o juízo indicado na lei local de organização judiciária ou, na omissão desta, perante o juízo que proferiu a sentença condenatória. Este dispositivo estabelece uma regra de vinculação entre o processo de cognição e a fase de execução, visando assegurar que o magistrado que detém o conhecimento integral do histórico delitivo e das circunstâncias da condenação seja o mesmo a supervisionar o cumprimento da reprimenda.

No caso em tela, a condenação foi exarada pela Vara Única de São Bento/MA, o que, pela regra geral, atrai a competência daquele juízo ou da respectiva Vara de Execuções Penais maranhense para a fiscalização da pena.

Não obstante a clareza da regra geral, o art. 86 da mencionada lei admite que as penas privativas de liberdade possam ser executadas em Unidade Federativa diversa daquela onde ocorreu a condenação. Entretanto, a exegese deste artigo, especialmente em conjunto com seu § 3º, revela que o deslocamento de competência não é um ato de natureza automática ou discricionariedade absoluta do juízo da condenação. A transferência da execução penal depende da verificação da adequação do estabelecimento prisional de destino ao regime imposto e aos requisitos de segurança, exigindo-se, conforme sedimentado pela prática judiciária, a prévia anuência do juízo destinatário e a confirmação da disponibilidade de vagas.

A defesa do interessado e o Juízo Suscitado (São Bento/MA) sustentam que a competência deveria ser deslocada para Joinville/SC com base no direito do preso à convivência familiar, princípio este derivado do art. 103 da Lei de Execução Penal. Segundo este preceito, deve-se buscar, sempre que possível, a permanência do detento em local próximo ao seu meio social e familiar para facilitar sua ressocialização. Contudo, é imperativo destacar que o direito previsto no referido artigo não possui caráter absoluto. Trata-se de uma diretriz que deve ser ponderada com o interesse da administração da justiça criminal e com a capacidade material do sistema carcerário.

O interesse do apenado em permanecer próximo à sua família, embora legítimo e protegido pelo ordenamento jurídico, deve ceder diante de obstáculos intransponíveis, como a inexistência de vagas ou a superlotação crítica da unidade prisional onde se pretende a custódia.

No cenário apresentado, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC informou formalmente que o Complexo Prisional local encontra-se em estado de superlotação severa, o que impede a recepção de detentos cujas condenações originam-se de outras jurisdições.

Assim, a interpretação sistemática dos arts. 65, 86 e 103 da Lei nº 7.210/1984 indica que, persistindo o óbice material no juízo do domicílio familiar e inexistindo obrigação legal de transferência automática por força exclusiva da localidade da prisão, a competência deve ser mantida com o juízo da condenação. O deslocamento forçado da execução para um juízo que declara expressamente a impossibilidade de acolhimento do preso comprometeria não apenas a gestão do sistema penitenciário catarinense, mas a própria eficácia da fiscalização da pena e a segurança pública local. Portanto, a regra de competência do juízo da condenação prevalece quando as condições para a transferência excepcional não se encontram plenamente preenchidas.

O deslocamento da execução para comarca distinta do juízo condenatório exige a observância de requisitos rigorosos, não se tratando de um direito subjetivo absoluto do apenado, mas de uma faculdade que deve ser sopesada pelo magistrado sob o prisma da conveniência e oportunidade administrativas. Um dos requisitos fundamentais para que tal transferência se concretize é a existência de vaga e a prévia aquiescência do juízo de destino. É inviável a transferência unilateral da execução penal pelo juízo da condenação sem que o juízo destinatário confirme a viabilidade material de absorver o interno em sua rede prisional.

No caso concreto, o Juízo da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC manifestou-se de forma fundamentada e contrária à recepção do apenado, apontando um óbice material intransponível: a severa superlotação das unidades prisionais locais. Conforme as informações prestadas pelo magistrado suscitante, o Complexo Prisional de Joinville opera com índices de ocupação que superam em mais de 60% a sua capacidade nominal no presídio e 40% na penitenciária. Tal cenário atrai a incidência da Resolução CNJ n. 404/2021, que obriga a autoridade judicial a considerar a ocupação dos estabelecimentos para evitar o agravamento da insalubridade e dos riscos à segurança.

Portanto, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de São Bento/MA que declinou da competência de forma unilateral, baseando-se exclusivamente no domicílio familiar do interessado, colide com a orientação consolidada deste Tribunal. O direito à proximidade familiar, conquanto relevante para a ressocialização, não prevalece sobre a necessidade de garantir a segurança e o bom funcionamento do sistema penitenciário de outras Unidades da Federação que já se encontram em estado de crise por excesso de contingente.

Ademais, como o interessado não possui qualquer outro vínculo processual ou cautelar no Estado de Santa Catarina que justifique sua manutenção naquela jurisdição, o ônus da custódia e do processamento da execução deve recair sobre o Estado que proferiu a condenação originária. A pretensão de transferência, desacompanhada de vaga disponível e de concordância do juízo de destino, inviabiliza o reconhecimento da competência do juízo suscitante.

Diante do exposto, conheço do presente conflito para competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São Bento - MA, o Suscitado, para o processamento e a fiscalização da execução penal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO BENTO - MA (SUSCITADO)

Advogado

MARINA CARMISIN BARBOSA (OAB 65701/SC)