0275030-29.2025.3.00.0000

Julho 20252 eventos

1. 30 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

   Advogados

   JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP), PAULO TARSO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 509737/SP)

   HC 1021698/SP (2025/0275030-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRAADVOGADOS:JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA - SP410309PAULO TARSO CAMPOS DE OLIVEIRA - SP509737IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MILTON EMERSON BONFILIOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MILTON EMERSON BONFILIO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

   Consta dos autos que o paciente, cumprindo pena como incurso no art. 217-A do CP, teve seu pedido de progressão de regime negado e foi mantido em regime semiaberto, sendo determinada a realização de exame criminológico para a progressão de regime, conforme o art. 112 da LEP.

   Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, visto que o exame criminológico não encontra fundamento na legislação atual, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019, que reformou a Lei de Execução Penal.

   Aduz que a decisão baseou-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, o que não constitui fundamentação idônea.

   Argumenta que, conforme entendimento consolidado pelo STJ, "o exame criminológico é dispensável quando o apenado demonstra bom comportamento carcerário, conforme Súmula 439"/STJ (fl. 3).

   Ressalta que a exigência genérica e obrigatória do exame criminológico para todos os casos de progressão de regime viola os princípios constitucionais da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade (fl. 5).

   Argumenta que, ainda que se considere a aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 ao caso em tela, a exigência genérica e obrigatória do exame criminológico para todos os casos de progressão de regime viola os princípios constitucionais da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade (fls.4-5).

2. 25 jul 2025· 00:00 · há 1 ano