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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023.)

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

[...]

6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 857.913/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023.)

Tendo em vista, contudo, o disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

A defesa sustenta ausência de comprovação da potencialidade lesiva da arma e, consequentemente, do animus necandi. Contudo, o acórdão atacado fundamentou adequadamente a manutenção da tipificação por latrocínio tentado:

O Tribunal de origem consignou que "a deflagração do disparo diretamente contra o rosto da vítima Thaynná evidencia a comprovação inequívoca do animus necandi", destacando que "os disparos efetuados pelo réu contra o policial demonstram a potencialidade lesiva da arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato".

O acórdão recorrido expressamente afastou a aplicação da atenuante da confissão, esclarecendo que "a suposta confissão informal externada pelo apelante aos policiais não foi ratificada na DP e em juízo".

A aplicação da fração de 1/3 para a tentativa foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal a quo, que considerou o iter criminis percorrido. O acórdão consignou que o paciente "efetuou disparos à queima-roupa contra a vítima", evidenciando proximidade da consumação.

Não se verifica constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem de ofício. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo analisado adequadamente todas as questões suscitadas pela defesa.

As pretensões defensivas - desclassificação do delito, aplicação de atenuantes e alteração da fração de diminuição pela tentativa - foram expressamente enfrentadas e fundamentadamente rejeitadas pela Corte de origem.

Assim, não verifico, no caso vertente, constrangimento ilegal capaz de ensejar a concessão da ordem, seja por ilegalidade manifesta, seja por teratologia.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO