Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1021721/RJ (2025/0275065-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:DIRCEU DE OLIVEIRA NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de DIRCEU DE OLIVEIRA NETO – condenado pelos crimes de roubo (art. 157 do Código Penal), tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) à pena total de 24 anos de reclusão, em regime fechado, com 20 dias já remidos (fls. 19/22) –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em 16/6/2025, conheceu e deu provimento ao agravo em execução para indeferir a remição parcial da pena (Agravo de Execução Penal n. 5011586-59.2024.8.19.0500) – (fls. 10/16).
Em síntese, a impetrante alega violação do direito de remição previsto na Lei de Execução Penal, por negar a remição proporcional decorrente da aprovação em uma das cinco áreas do ENCCEJA, contrariando a finalidade ressocializadora da pena e desincentivando a educação de pessoas presas.
Sustenta que a Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça autoriza a remição por estudo individual com base na aprovação em exames de certificação, devendo ser computada remição proporcional por área de conhecimento aprovada, como decidido pela Vara de Execuções Penais.
Afirma que o acórdão coator exigiu aprovação integral e cassou dias já remidos, gerando constrangimento ilegal, por impor requisito não previsto e frustrar a política de incentivo educacional aplicável à execução penal.
Em caráter liminar, pede a suspensão do acórdão da Quinta Câmara Criminal, com o restabelecimento da decisão da Vara de Execuções Penais que reconheceu a remição proporcional, por estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, este consubstanciado no acréscimo indevido do tempo de encarceramento pela cassação dos dias remidos (fl. 9).