Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. DANIELLE MARIA ROCHA DA SILVA MACHADO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DANIELLE MARIA ROCHA DA SILVA MACHADO (OAB 178302/RJ)
HC 1021734/RJ (2025/0275071-6)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DANIELLE MARIA ROCHA DA SILVA MACHADOADVOGADO:DANIELLE MARIA ROCHA DA SILVA MACHADO - RJ178302IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:KARLA WIEST DE SAO PEDROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em favor de KARLA WIEST DE SAO PEDRO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos a prisão preventiva da paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, II, do CP e art. 1º, inciso II, § 3º, da Lei 9.455/1997.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e que a segregação processual da paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal e que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação dessas medidas.
Alega que há excesso de prazo para formação da culpa. Discorre sobre a ausência de justa causa, em razão da ausência de elementos probatórios da prática delituosa pela paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição do alvará de soltura em favor da paciente, para que seja processada em liberdade.
Liminar indeferida e requisitada informações (fls. 87/88).
Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ (fls. 102/105).
É o relatório.
Decido.