0275110-27.2024.3.00.0000

HC 932192/PE (2024/0275110-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMAADVOGADO:ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA - PE054048IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:DEYVSON ALBERTINO DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em favor de DEYVSON ALBERTINO DE SOUZA – condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, receptação e desobediência –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0019327-43.2023.8.17.9000), não comporta acolhimento.

Requer a impetrante, em suma, o decote de todas as circunstâncias judiciais, com o redimensionamento da pena-base e, na terceira fase da dosimetria, a incidência do art. 33, § 4º, e art. 41 da Lei 11.343/06, como causas de diminuição de pena, para reduzir a pena imposta ao revisionando (fl. 12).

Ocorre que, como bem asseverou o Ministério Público Federal (fls. 142/146), os temas ora propostos não foram debatidos nos autos do pedido revisional, circunstância que, por si só, obsta o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça ante a supressão de instância verificada.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.