Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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DESIS na HC 1111844/PR (2026/0275148-8)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOREQUERENTE:MARLI POLLI TELESADVOGADO:ODIR FERREIRA DE OLIVEIRA - RS043113REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de petição por meio da qual se requer a desistência da impetração.
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
CARLOS PIRES BRANDÃO
HC 1111844/PR (2026/0275148-8)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:ODIR FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO:ODIR FERREIRA DE OLIVEIRA - RS043113IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:MARLI POLLI TELESCORRÉU:MARCOS FERNANDO DALEASTE ROSACORRÉU:ANDRE LEMES DA SILVACORRÉU:MARCIO LEMES DA SILVACORRÉU:EZEQUIEL VARGASCORRÉU:GEAN CARLOS ROCHA PASSENKOCORRÉU:JOSIANE PORTOCORRÉU:JOSIMAR MACHADOCORRÉU:LILIANE CHAVESCORRÉU:LINDOMAR JOSE VARGASCORRÉU:MAICON DA SILVACORRÉU:ROBERTO GUERAS BRAISCORRÉU:WILLIAN DALEASTE ROSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARLI POLLI TELES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ na Apelação Crime n. 0001061-78.2021.8.16.0149.
Consta dos autos que a paciente foi condenada a 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 35, combinado com o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi fixado regime inicial fechado com base exclusiva na natureza do entorpecente, sem outros elementos concretos, o que violaria os parâmetros do art. 33 do Código Penal e configuraria bis in idem na fixação do regime prisional.
Alega que o crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não possui natureza hedionda, devendo a fixação do regime observar as regras gerais do art. 33 do Código Penal, sem agravamento automático pela espécie de droga.
Argumenta que a paciente é primária e possui bons antecedentes, circunstâncias que autorizariam regime inicial mais brando, adequado ao quantum de pena aplicada.
Defende, em sede subsidiária, a conversão da pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade, ou a submissão da paciente a monitoramento eletrônico, a serem implementados pelo juízo competente.
Requer, liminarmente e no mérito, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e, por consequência, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, ou, subsidiariamente, pela submissão da paciente a monitoramento eletrônico.
É o relatório.
Decido.
Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.
À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.
Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se.
Intimem-se.
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
LUIS FELIPE SALOMÃO
HC 1111844/PR (2026/0275148-8)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:ODIR FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO:ODIR FERREIRA DE OLIVEIRA - RS043113IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:MARLI POLLI TELESCORRÉU:MARCOS FERNANDO DALEASTE ROSACORRÉU:ANDRE LEMES DA SILVACORRÉU:MARCIO LEMES DA SILVACORRÉU:EZEQUIEL VARGASCORRÉU:GEAN CARLOS ROCHA PASSENKOCORRÉU:JOSIANE PORTOCORRÉU:JOSIMAR MACHADOCORRÉU:LILIANE CHAVESCORRÉU:LINDOMAR JOSE VARGASCORRÉU:MAICON DA SILVACORRÉU:ROBERTO GUERAS BRAISCORRÉU:WILLIAN DALEASTE ROSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 06/07/2026.