0275251-12.2025.3.00.0000

HDE 12513/EX (2025/0275251-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V N SADVOGADO:ANDRÉ VELASQUEZ MEDEIROS - RJ074137REQUERIDO:N G

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por V. N. S., que tem como parte requerida N. G. e por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça de Indonésia.

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à validade da tradução juntada ao feito e à citação da requerida por edital, pois encontra-se em local incerto ou não sabido (fls. 176-181).

Portanto, cite-se a requerida por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme dispõe o inciso II do art. 257 do CPC.

Para tanto, com fundamento no inciso III do mesmo artigo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, que se iniciará na primeira publicação e após o qual fluirá o período para contestação.

Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de homologação, nos termos do art. 216-L do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12513/EX (2025/0275251-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V N SADVOGADO:ANDRÉ VELASQUEZ MEDEIROS - RJ074137REQUERIDO:N G

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por V. N. S., em que é requerida N. G., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Indonésia.

Intime-se o requerente para que cumpra na íntegra, em 60 dias, o despacho de fl. 43 no sentido de:

(i) colacionar aos autos a via original que deu ensejo à tradução da apostila de fls. 16 e 76; e

(ii) providenciar a tradução por profissional juramentado no Brasil dos documentos estrangeiros de fls. 16-39.

Com a juntada, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de citação por edital (fls. 47-50).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12513/EX (2025/0275251-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V N SADVOGADO:ANDRÉ VELASQUEZ MEDEIROS - RJ074137REQUERIDO:N G

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por V. N. S., em que é requerida N. G., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Indonésia.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade. Dessa forma, intime-se o requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de N. G., indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Além disso, no mesmo prazo estabelecido, colacione aos autos os documentos originais que deram ensejo à tradução de fls. 16-39. Ademais, em relação à mesma documentação, o autor deve providenciar a tradução oficial dessas peças (fls. 16-39), não se prestando à instrução deste feito as traduções colacionadas, conforme dispõe o art. 216-C do Regimento Interno deste STJ.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN