0275788-08.2025.3.00.0000

HDE 12518/EX (2025/0275788-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S R BADVOGADOS:PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT - ES031715IAGO LUIZ MARTINS MAIA - ES037863REQUERIDO:P E HADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

E D I T A L D E C I T A Ç Ã O

N. 225/2025-CPRE

Com prazo de 20 dias para citação da Requerida PENÉLOPE ELLEN HERIDEEN, que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, na forma abaixo.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 12518 ? Estados Unidos da América, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que S R B requereu homologação da sentença estrangeira proferida pela Vara de sucessões e família, no estado de Massachusetts - Estados Unidos da América.

Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICA CITADA a Requerida para apresentar a contestação cabível no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução.

Fica, ainda, advertida a Requerida de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do novo Código de Processo Civil.

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Presidente

HDE 12518/EX (2025/0275788-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S R BADVOGADOS:PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT - ES031715IAGO LUIZ MARTINS MAIA - ES037863REQUERIDO:P E HADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. R. B., cujo objeto é sentença judicial, oriunda dos Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de P. E. H. (parte requerida) e J. R. F. (companheiro da requerente), ora falecido.

Por se encontrar a requerida em local incerto e não sabido, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à sua citação por edital (fls. 78-82).

Portanto, cite-se a parte requerida por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme dispõe o inciso II do art. 257 do CPC.

Para tanto, com fundamento no inciso III do mesmo artigo, fixo o prazo de 20 dias, com início na primeira publicação, após o qual fluirá o período para contestação.

Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste em 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12518/EX (2025/0275788-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S R BADVOGADOS:PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT - ES031715IAGO LUIZ MARTINS MAIA - ES037863REQUERIDO:P E HADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. R. B., que tem por objeto sentença judicial oriunda dos Estados Unidos da América, que decretou o divorcio de P. E. H. (parte requerida) e J. R. F. (companheiro da requerente), ora falecido.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

A parte requerente pleiteia na petição inicial a dispensa da citação da requerida, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, "requer a realização da citação por edital da Sra.(...), uma vez que não se possui o endereço ou o paradeiro da referida, considerando que a presente homologação não ensejará nenhum prejuízo" (fl. 14).

Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de citação por edital da parte requerida.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN