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7. A análise do caso concreto demonstra que o adolescente praticou atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.455/1997, circunstâncias que exigem cautela no processo de reinserção social.

8. A medida socioeducativa possui natureza predominantemente pedagógica e protetiva, buscando promover a efetiva reintegração social do adolescente e o fortalecimento de projetos de vida afastados da criminalidade e do uso de drogas.

9. A manutenção temporária da internação mostra-se adequada para possibilitar acompanhamento técnico mais próximo, evitar reinserção prematura e fortalecer as condições necessárias ao retorno seguro ao convívio social.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento.

Consta dos autos que o paciente responde à execução de medida socioeducativa de internação em decorrência de atos infracionais análogos aos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.455/1997, encontrando-se acautelado desde 24/04/2025 na Unidade de Internação de Jovens Adultos II, em Maceió/AL.

Em audiência concentrada realizada em 27/03/2026, foi registrada a existência de relatório técnico favorável à progressão, ao passo que o juízo de primeiro grau determinou a manutenção da internação por mais 6 (seis) meses e a antecipação do período avaliativo, com expedição de ofícios e intimações correlatas. O acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas manteve, em síntese, a decisão interlocutória denegatória da progressão.

A defesa alegou que o acórdão impugnado perpetua constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea, ao ancorar a manutenção da internação, essencialmente, na gravidade dos atos infracionais e na suposta necessidade de consolidação dos avanços, em violação ao art. 42, § 2º, da Lei n. 12.594/2012.

Sustentou, ainda, que, o ato coator padece de vício insanável de fundamentação, configurando manifesto constrangimento ilegal. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de Alagoas basearam a manutenção da medida mais gravosa, essencialmente, na gravidade dos atos infracionais praticados pelo paciente.

Requereu, ao final, a concessão da ordem, para anular o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau, determinando em definitivo a progressão do paciente para o regime de semiliberdade, por ser medida da mais lídima e necessária Justiça.

Em decisão monocrática, foi indeferida a liminar.

As informações foram prestadas.

Manifestação do d. representante do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ. Eis a ementa do parecer (fl. 81/82):

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA REALIZADA EM 03/06/2026 CONCEDENDO A PROGRESSÃO. PERDA DO OBJETO.

Pelo não conhecimento.

É o relatório.

Decido.

Da análise das informações obtidas prestadas nos autos pelo Tribunal a quo, verifica-se que em favor do ora paciente foi determinada progressão para a medida socioeducativa de semiliberdade. Confira-se (fl. 77; grifei):

Em atenção ao quanto solicitado nos autos acima epigrafados, sirvo-me do presente para prestar as informações acerca do habeas corpus impetrado em favor de S P DA S, nos seguintes termos:

Inicialmente, registre-se que o paciente foi apreendido em 24/02/2025, pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo e tortura.

Após a regular tramitação do feito, foi aplicada medida socioeducativa de internação, cuja execução vem se desenvolvendo regularmente perante este Juízo, com observância das reavaliações periódicas previstas na Lei nº 12.594/2012 (SINASE).

Em audiência concentrada realizada em 03/06/2026, foi determinada a progressão da medida socioeducativa de internação para semiliberdade, diante da evolução apresentada pelo socioeducando.

Informa-se, ainda, que o paciente já deu entrada na Unidade de Semiliberdade I, nesta Capital, onde se encontra em cumprimento da medida socioeducativa.

Conforme consignado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer (fl. 82):

Consoante informações prestadas pelo juízo de primeiro grau às fls. 77/78, e-STJ, restou consignado que, em audiência concentrada realizada em 03/06/2026, foi deferida e determinada a progressão da medida socioeducativa de internação para a de semiliberdade, encontrando-se o paciente já inserido e em cumprimento da referida medida na Unidade de Semiliberdade I.

Dessa forma, considerando visar o presente habeas corpus tão somente a progressão da medida socioeducativa, forçoso concluir-se que referida providência veio implicar a perda do objeto do presente writ.

Desse modo, constata-se a perda superveniente do objeto do presente mandamus, haja vista restar satisfeita a pretensão aduzida na impetração, qual seja, a progressão para a medida socieducativa de semiliberdade.

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS