0276609-75.2026.3.00.0000

HDE 14641/EX (2026/0276609-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K C GOUTRO NOME:K C G BADVOGADOS:KEOMA DE SOUZA CALDEIRA - MG114426SUELLEN FERNANDES PAIZANTE CALDEIRA - MG131427OTAVIO HENRIQUE MIRANDA SILVA - MG243906REQUERIDO:A E DA S B

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por K. C. G. (ou K. C. G. B.) em que é requerido A. E. DA S. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

De início, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

A requerente informou seu interesse em estender os efeitos da homologação da sentença de divórcio ao acordo de fls. 14-24. No entanto, o referido acordo foi acostado aos autos desacompanhado de chancela consular ou apostila.

Intime-se a requerente para que, em 60 (sessenta) dias, junte aos autos o apostilamento ou a chancela consular brasileira desse documento.

Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado.

Após a juntada, por ter sido concedido à parte requerente o benefício da justiça gratuita, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF para que providencie a tradução juramentada dos documentos estrangeiros apresentados.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO