0276773-74.2025.3.00.0000

HDE 12519/EX (2025/0276773-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L R FREQUERENTE:E B PADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677REQUERIDO:L R FREQUERIDO:E B PADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677

DECISÃO

Cuida-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado em conjunto por L. R. F. e E. B. P., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

O‎ Ministério‎ Público‎ Federal‎ manifestou-se‎ de‎ forma‎ favorável‎ à‎ homologação‎ (fls.‎ 49-53).

É‎ o‎ relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No‎ caso,‎ foram apresentados a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 18-27), a apostila (fls. 17 e 28), a tradução oficial (fls. 28-38) e a comprovação do trânsito em julgado (fls. 39 e 40).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).