0276972-33.2024.3.00.0000

HDE 10553/EX (2024/0276972-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A F AADVOGADO:ANA CRISTINA LIMA DE LIMA - BA037076REQUERIDO:S D AOUTRO NOME:S D S

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é sentença exarada pelo Tribunal Distrital Civil de Nova Orleans, Louisiana, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de A. F. A. e S. D. A.

A requerida anuiu expressamente ao pedido (fls. 16-18 e 27-28), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 53-58).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fl. 25), acompanhada de apostila (fl. 26), tradução oficial (fls. 40-41) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 39).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 10553/EX (2024/0276972-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A F AADVOGADO:ANA CRISTINA LIMA DE LIMA - BA037076REQUERIDO:S D AOUTRO NOME:S D S

DESPACHO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. F. A. diante de S. D. A. ou S. D. S., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Vara de Família do Tribunal Distrital de Parish of Orleans, Louisiana, Estados Unidos da América.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN