0277041-94.2026.3.00.0000

HDE 14643/EX (2026/0277041-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DE S L CREQUERENTE:K C DE SADVOGADO:ARISTELIA RODRIGUES HENRIQUE - TO006555REQUERIDO:M DE S L CREQUERIDO:K C DE SADVOGADO:ARISTELIA RODRIGUES HENRIQUE - TO006555

DESPACHO

Cuida-se de ação de homologação de decisão estrangeira ajuizada em conjunto por M. DE S. L. C. e K. C. DE S., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça da Espanha.

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita.

Considerando-se que autos já tramitam em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC, nada há a prover em relação ao pedido formulado nesse sentido (fl. 8).

Intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, providenciem a juntada da certidão de trânsito em julgado da sentença de divórcio, a qual deverá ser traduzida por tradutor público oficial juramentado no Brasil, consoante dispõe o artigo 216-C, do Regimento Interno deste STJ;

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO