0277259-25.2026.3.00.0000

HC 1112182/MA (2026/0277259-3)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:JOAO VICTOR GAMA COSTAADVOGADO:JOAO VICTOR GAMA COSTA - MA017987IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:RAIMUNDO NONATO PACHECO CHAGASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAIMUNDO NONATO PACHECO CHAGAS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Revisão Criminal n. 0818595-58.2023.8.10.0000).

Consta da impetração que o paciente foi condenado à 15 anos, 5 meses e 27 dias de reclusão, como incurso no art. 217-A do Código Penal.

A defesa se insurge contra acórdão da Seção de Direito Criminal do Tribunal de origem que julgou improcedente a Revisão Criminal e manteve a condenação do paciente.

Sustenta que, em sede de justificação criminal, as vítimas se retrataram das acusações formuladas contra o paciente, tendo a prova sido produzida sob o crivo do contraditório e homologada pelo Juízo de origem, o que configuraria prova nova apta a ensejar a absolvição.

Alega que os demais elementos probatórios utilizados para sustentar a condenação decorreriam exclusivamente das declarações das vítimas, consistindo em testemunhos indiretos e informações extrajudiciais, de modo que a retratação esvaziaria o conjunto probatório que fundamentou o édito condenatório.

Requer, liminarmente, que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento definitivo do presente writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja absolvido.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 889.307/MA. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.

IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO