0277272-58.2025.3.00.0000

HDE 12521/EX (2025/0277272-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N M DE S CREQUERENTE:P R CADVOGADO:SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ - DF042813REQUERIDO:N M DE S CREQUERIDO:P R CADVOGADO:SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ - DF042813

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por N. M. de S. C. e P. R. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça italiana.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 53-57).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foram acostadas aos autos a sentença estrangeira (fls. 11-18) e a apostila (fl. 20), acompanhadas de tradução oficial (fls. 21-28) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 19 e 26).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Logo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12521/EX (2025/0277272-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N M DE S CREQUERENTE:P R CADVOGADO:SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ - DF042813REQUERIDO:N M DE S CREQUERIDO:P R CADVOGADO:SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ - DF042813

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por N. M. de S. C. e por P. R. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça italiana.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12521/EX (2025/0277272-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N M DE S CREQUERENTE:P R CADVOGADO:SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ - DF042813REQUERIDO:N M DE S CREQUERIDO:P R CADVOGADO:SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ - DF042813

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por N. M. de S. C. e por P. R. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça italiana.

Observa-se das procurações de fl. 5 e fl. 6 que foram apostas assinaturas digitalizadas dos requerentes, sem certificação eletrônica alguma para atestá-la por autoridade certificadora credenciada.

Registre-se que “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos” (AgInt no AREsp 1.372.728/PE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28.10.2019).

Ademais, leia-se:

A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. (REsp 1.442.887/BA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14.5.2014.)

Diante disso, intimem-se os requerentes para que providenciem, no prazo de 30 dias, nova procuração a fim de regularizar a assinatura dos documentos de fl. 5 e fl. 6.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN