Intimação
D- Órgão
- AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA SEÇÃO
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 1. FRANCISCO WELLINGTON BEZERRA DA SILVA FILHO (AGRAVANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO)
- Advogado
- LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES (OAB 033727/CE)
AgRg no MS 30401/CE (2024/0277462-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)AGRAVANTE:FRANCISCO WELLINGTON BEZERRA DA SILVA FILHOADVOGADO:LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES - CE033727AGRAVADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁAta de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 12/02/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Daniela Teixeira.