0277494-26.2025.3.00.0000

• EMANUEL DE PÁDUA ALMEIDA DE PAIVA
  OAB/CE 33178
• JOAO PAULO LEDEYLDO DE OLIVEIRA LOPES
  OAB/CE 28550

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O Tribunal de origem, por sua vez, decidiu nos seguintes termos (fls. 16/40; grifamos):

II. Questão em discussão

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a prisão em flagrante seria ilegal por violação de domicílio sem mandado judicial; e (ii) saber se a prisão preventiva estaria desprovida de fundamentação concreta, de modo a configurar constrangimento ilegal.

III. Razões de decidir

3. Inicialmente, verifica-se ser impossível o exame meritório da questão atinente à ilegalidade da prisão por suposta violação de domicílio, na estreita via mandamental, por se tratar de matéria que exige exame aprofundado da prova, tendo em vista que a apreciação quanto aos fatos apresentados, inobstante a clara relevância e gravidade da situação, demandaria ampla dilação probatória, não sendo o habeas corpus instrumento hábil para sua aferição, salvo se houvesse, nos autos, prova pré-constituída idônea a conferir-lhe suporte, o que não é o caso. Assim, essa tese deve ser arguida no momento da defesa prévia, em alegações finais, durante os debates da sessão plenária do júri ou, ainda, na ocasião de possível apelação.

4. Não se admite, portanto, que a análise na via estreita do presente mandamus imponha juízo valorativo sobre as provas produzidas ou a serem produzidas no processo criminal, sejam elas testemunhais, documentais ou periciais, porque, assim, estar-se-ia deslocando a discussão sobre a importância e dimensão do contexto probatório para o corpo do remédio heroico. Precedentes.

Sendo assim, ressalta-se que o Tribunal local não conheceu do habeas corpus no tocante à discussão sobre a revogação da medida extrema em decorrência da ilegalidade do flagrante, o que impede o enfrentamento direto de tal matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em supressão de instância.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).

[...] (AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. EMANUEL DE PADUA ALMEIDA DE PAIVA (IMPETRANTE)

Advogados

EMANUEL DE PÁDUA ALMEIDA DE PAIVA (OAB 33178/CE), JOAO PAULO LEDEYLDO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 28550/CE)