0277496-93.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1022072/PR (2025/0277496-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:JESSICA EMANUELI DAS NEVESADVOGADOS:RONALDO CAMILO - PR026216ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR034619AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

DESPACHO

Intime-se o Ministério Público do Estado do Paraná para, caso queira e no prazo legal, apresente contrarrazões ao agravo regimental interposto. Depois, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

HC 1022072/PR (2025/0277496-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RONALDO CAMILOADVOGADOS:RONALDO CAMILO - PR026216ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR034619IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:JESSICA EMANUELI DAS NEVESCORRÉU:NATALIA PATRICIA DO NASCIMENTO FELIXINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JESSICA EMANUELI DAS NEVES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0076258-59.2025.8.16.0000.

Consta dos autos a prisão flagrante da paciente, com a posterior conversão em custódia preventiva, em decorrência da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, termos em que denunciada.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao cabimento da substituição da prisão preventiva por domiciliar, visto que a paciente é mãe de criança que depende de seus cuidados.

Aduz que "a Paciente tem residência fixa e comprovou que cuida de uma filha especial, preenchendo todos os requisitos exigidos para o benefício da prisão domiciliar para cuidar do seu filho menor de 12 anos de idade" (fl. 20).

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.