0277498-63.2025.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• BRUNA TAVARES DE FREITAS
  OAB/SP 453447cpf393.***.***-76Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Cumprida a diligência, o feito retornou a esta Casa e, aos 14 de junho de 2024, foi distribuído para a Desa. Ely Amioka, com assento na Décima Quinta Câmara de Direito Criminal. Colhido o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, aos 24 de setembro subsequente a Desa. Ely Amioka representou a esta Presidência para consulta acerca da Relatoria competente para análise da apelação em comento, consignando, inclusive, que, embora a supradita Câmara tivesse tomado conhecimento dos fatos quando do julgamento do Habeas Corpus nº 2000906-87.2022.8.26.0000, distribuído aos 12 de janeiro de 2022, que versava sobre a prisão temporária de um dos acusados, a Colenda Décima Quarta Câmara Criminal desta Corte já realizara julgamento do mérito dos fatos narrados, inclusive com trânsito em julgado, nos autos de número 1502248-75.2021.8.26.0567, distribuídos àquela Câmara aos 21 de julho de 2023. Em 1º de outubro de 2024, a Secretaria prestou esclarecimentos, tendo esta Presidência, aos 03 de outubro seguinte, determinado a remessa dos autos ao Des. Amaro Thomé, atual ocupante da cadeira do Des. Miguel Marques e Silva, já aposentado, da Colenda Décima Quarta Câmara de Direito Criminal, por prevenção ao recurso da Apelação Criminal nº 1502248-75.2021.8.26.0567, compensando-se. Em cumprimento à determinação, os autos foram redistribuídos para a Décima Quarta Câmara de Direito Criminal, estando conclusos ao Des. Amaro Thomé para estudo..

O writ comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema.

Deveras, "[o] avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas (AgRg no HC n. 659.494/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/6/2021)" (AgRg no HC n. 736.796/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/5/2022).

Deveras, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[o] excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória” (AgRg no HC n. 723.899/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 25/4/2022).

Na hipótese, a apelação foi distribuída no Tribunal de Justiça em 22/3/2024. Apesar de estar em tramitação em segunda instância há mais de um ano, trata-se de processo complexo, que apura atuação de organização criminosa voltada à prática de crimes graves, mediante emprego de armas de fogo, com onze réus.

Em suas informações (fls. 99-176), o desembargador Presidente da Seção de direito Criminal do TJSP consignou que, após a apresentação das razões recursais e do parecer do Ministério Público, verificou-se a necessidade da redistribuição por prevenção e encaminhamento ao novo relator.

Dessa forma, não se verifica, por ora, a irrazoabilidade do prazo de tramitação da apelação criminal.

Além disso, urge consignar que o paciente já possui condenação em primeiro grau, tendo sido estipulada longa pena, e, sobre tal ponto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatória" (AgRg no RHC n. 152.956/BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 10/5/2022).

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine, mas recomendo ao Tribunal estadual que priorize o julgamento da apelação criminal.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coatora.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Após, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro Relator.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. BRUNA TAVARES DE FREITAS (IMPETRANTE)

Advogado

BRUNA TAVARES DE FREITAS (OAB 453447/SP)