0277510-77.2025.3.00.0000

HC 1022079/SP (2025/0277510-4)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTOADVOGADO:CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO - SP218219IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:PEDRO PEREIRA NASCIMENTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PEDRO PEREIRA NASCIMENTO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1500046-51.2022.8.26.0160).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, como incurso no art. 215-A do Código Penal, por diversas vezes.

Em suas razões, o impetrante sustenta que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao modificar a sentença de primeira instância, suprimiu o direito do paciente à fixação em regime aberto, apesar de sua primariedade.

Assevera que a decisão carece de fundamentação idônea, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal, e que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, arrependido e empregado com registro em carteira.

Afirma que a aplicação do regime semiaberto é desnecessária e abusiva, e que o paciente deveria ter direito ao regime inicial aberto, conforme o art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para fixar a pena no mínimo legal e determinar o regime inicial aberto.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do AREsp 2.595.855/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.