0277538-11.2026.3.00.0000

• LUIZA ELAINE DE CAMPOS

  OAB/SP 162404cpf184.***.***-22Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer a dispensa do recolhimento da fiança e a manutenção da liberdade provisória.

É o relatório, decido.

Discute-se, em sede de habeas corpus, a dispensa da fiança fixada na decisão que concedeu liberdade provisória, tema que foi submetido, em primeiro lugar, ao Tribunal de origem, o qual indeferiu, em juízo perfunctório, a liminar. Nessa quadra, impõe-se o exame da questão preliminar atinente ao cabimento do writ nesta instância contra decisão que indeferiu a medida de urgência.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

No caso, colhe-se da decisão de primeiro grau (e-STJ fls. 47):

Vistos. Flagrante formalmente em ordem, uma vez que observados os requisitos previstos nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. Não sendo caso de relaxamento da prisão em flagrante, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, passo a decidir sobe a conversão da prisão em preventiva ou concessão da liberdade provisória. Embora a pena máxima prevista ultrapasse o patamar de quatro anos, analisando-se o presente, entendo que, por ora, não ficou evidenciada a excepcionalidade que justifica a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O crime foi praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa. Não há qualquer indicação de que, em liberdade, o autuado tentará frustrar a lisura da instrução penal ou criará óbice à aplicação da lei, evadindo-se do distrito da culpa, ou colocará em risco a ordem pública. Assim, ausente o risco à ordem pública, ao andamento processual ou à aplicação da lei penal, considerando a excepcionalidade da prisão processual, possível a liberação do agente, desde que acompanhada de medidas cautelares diversas que sirvam para assegurar o bom comportamento do indiciado e o regular andamento do processo. Diante do exposto, CONCEDO a liberdade provisória, vinculada às seguintes condições: (a) pagamento de FIANÇA no valor de 3.000,00, pra cada um, a ser recolhida em 10 dias após a soltura; (b) suspensão dos passaportes, oficiando-se à Polícia Federal; (c) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades, com início em até 10 (dez) dias após a soltura do acusado; (d) comprovação, no prazo de 10 (dez) dias, de endereço de residência fixa onde deverá ser intimado e notificado, número de telefone celular por meio do qual possa ser contatado e intimado; (e) proibição de mudar de local de moradia sem prévia permissão deste Juízo por prazo superior a 8 dias; (f) não incursão em novos crimes. O descumprimento das medidas cautelares acima fixadas poderá dar ensejo à decretação da prisão preventiva do autuado, na forma do art. 282, § 4º, do CPP. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do indiciado. Saem os presentes intimados.

Assim se manifestou o Relator ao indeferir a liminar (e-STJ fls. 5):

Postula, assim, “seja conhecido e provido o presente writ para que haja a manutenção da liberdade provisória para que os pacientes não necessitem recolher as fianças arbitradas, diante das suas condições de miserabilidade” (fls. 05).As circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, providência excepcionalíssima, reservada a casos de ilegalidade gritante. Não se evidenciam os requisitos essenciais à medida, vale dizer, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular.

No caso, o Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a regularidade da prisão em flagrante, não converteu a custódia em preventiva, concedendo liberdade provisória e impondo medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a fiança, devidamente quantificada e com prazo para recolhimento. O Tribunal estadual, por sua vez, indeferiu a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a solicitação de informações e a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. Não há, nesse panorama, decisão destituída de fundamentação ou providência teratológica que, por si, autorize a intervenção imediata desta Corte por meio de habeas corpus contra o indeferimento da medida de urgência.

Cumpre assinalar, ademais, que a controvérsia sobre a adequação e a necessidade da fiança em face da condição econômica dos pacientes, tal como deduzida na inicial, demanda análise aprofundada das circunstâncias do caso concreto pelo Tribunal de origem, a quem compete o julgamento do writ lá impetrado. Nesta sede, ausente demonstração de constrangimento ilegal evidente, a pronta revisão do indeferimento liminar incorreria em indevida supressão de instância e desprestígio ao curso regular do habeas corpus em trâmite no âmbito local.

Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Após, remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Por fim, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro relator.

Publique-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LUIZA ELAINE DE CAMPOS (IMPETRANTE)

Advogado

LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP)