0277542-48.2026.3.00.0000

Julho 20262 eventos

1. 9 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ALLYSSON GREGORIO ALVES (IMPETRANTE)

   Advogado

   ALLYSSON GREGORIO ALVES (OAB 510638/SP)

   HC 1112116/SP (2026/0277542-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ALLYSSON GREGORIO ALVESADVOGADO:ALLYSSON GREGORIO ALVES - SP510638IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ADENILSON DONIZETI NOGUEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADENILSON DONIZETI NOGUEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

   Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 121, § 1º, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal.

   Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a determinação de exame criminológico para a progressão ao regime aberto careceria de fundamentação concreta e idônea, amparando-se apenas na gravidade abstrata do delito e no saldo de pena remanescente, apesar de o paciente ostentar bom comportamento carcerário, sem faltas disciplinares, e atividade laboral com remição regularmente reconhecida.

   Alega que a obrigatoriedade universal do exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não poderia ser aplicada ao caso por configurar novatio legis in pejus, pois o delito é de 1/7/2017, o que vedaria a retroatividade de regra mais gravosa ao status libertatis do paciente.

   Argumenta que há excesso de prazo na execução, porque o exame foi determinado em 10/4/2026 com prazo de até 60 dias e, mesmo após o decurso do prazo, a unidade prisional oficializou a inexistência de profissionais e a ausência de previsão de agendamento, informando que o paciente ocupa a 22ª posição na fila, o que prolonga indevidamente sua permanência em regime mais gravoso.

   Requer, liminarmente e no mérito, seja cassada a exigência de avaliação criminológica e determinado ao juiz de primeiro grau que analise imediatamente a progressão ao regime aberto com base nos elementos dos autos, independentemente da realização do exame; ou "subsidiariamente, ante o excesso de prazo na realização do exame por inércia do Estado, a fixação de prazo máximo improrrogável de 15 (quinze) dias para sua realização, findo o qual a progressão ao regime aberto seja determinada de plano, independentemente de laudo, ante o reconhecimento da mora estatal" (fl. 14).

2. 7 jul 2026· 00:00 · há 2 meses