0277576-23.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• WILSON KNONER CAMPOS
  OAB/SC 37240

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido na sessão virtual e do curso dos prazos recursais na origem, com futura restituição do prazo integral, até o julgamento final deste writ. No mérito, pugna pela anulação do julgamento virtual e do acórdão dele decorrente, determinando-se novo julgamento em sessão presencial ou por videoconferência, com prévia intimação da defesa para sustentação oral síncrona.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.)

Observe-se que, quanto ao acórdão apresentado nas fls. 23-27, o Tribunal de origem não apreciou a tese apresentada neste Habeas Corpus, qual seja, a de que a alegação de objeção tempestiva a julgamento em sessão totalmente virtual contraria o art. 142-M, I e § 2º, do RITJSC, a Resolução CNJ n. 591/2024, a recomendação do CNJ no PP n. 0008638- 75.2025.2.00.000, porque do Relatório, do Voto e do Acórdão não se extraem a apreciação desse tema.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO