Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. SARHA ROSENBAUM FELINTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- SARHA ROSENBAUM FELINTO (OAB 433700/SP)
HC 1112235/SP (2026/0277610-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:SARHA ROSENBAUM FELINTOADVOGADO:SARHA ROSENBAUM FELINTO - SP433700IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:TARCISIO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TARCISIO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em processos distintos, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 157, § 2º, I e II, e 157, § 2º, I, II e V, ambos do Código Penal. As penas foram unificadas em 13/4/2022 para 20 (vinte) anos, 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias e, após comutações, o controle de pena atualizado em 11/9/2025 indica pena total de 16 (dezesseis) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias, com previsão de término em 19/2/2032.
Verifica-se, ainda, que foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a decisão que havia concedido progressão de regime ao paciente, determinando o retorno ao regime em que se encontrava e a realização de exame criminológico para posterior análise do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício executório.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a determinação de exame criminológico careceria de fundamentação concreta contemporânea e se mostraria desproporcional diante do histórico de cumprimento das condições, do trabalho lícito e da ausência de faltas disciplinares, configurando medida excepcional indevida.
Argumenta que o art. 112, § 1º, da LEP, introduzido pela Lei n. 14.843/2024, não pode retroagir para alcançar situação executória já consolidada, sob pena de violação ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da individualização da pena.
Expõe que a medida imposta repercute de forma gravosa no núcleo familiar, pois o paciente é o provedor e sua companheira encontra-se em gestação de alto risco, sendo necessária a preservação de sua liberdade e da situação executória estabilizada, em atenção à dignidade da pessoa humana e à proteção da família.