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Nas informações prestadas pelo Tribunal estadual e pelo juízo de primeiro grau, registrou-se, entre outros dados processuais, o trânsito em julgado da condenação (fls. 522/523 e 534/536).

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado e substitutiva de revisão criminal contra condenação oriunda de Tribunal estadual. Acrescentou não haver flagrante ilegalidade, diante da fundamentação concreta utilizada para a fixação do regime fechado (fls. 543/548).

É o relatório.

A ordem deve ser denegada.

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação e aponta como ato coator o acórdão de apelação proferido por Tribunal estadual, assumindo natureza substitutiva de revisão criminal.

Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal restringe-se aos seus próprios julgados. Na espécie, inexiste pronunciamento de mérito desta Corte passível de revisão (fls. 545/547). Nesse sentido: RCD no HC n. 1.032.221/RO, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 11/12/2025.

Também não se identifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

A fixação da pena-base no mínimo legal não impede, por si só, a adoção de regime mais gravoso, desde que a medida esteja apoiada em circunstâncias concretas do delito, hipótese em que não incide a Súmula n. 440/STJ.

No caso, o Tribunal de origem não se limitou ao quantum da reprimenda ou à gravidade abstrata do roubo. Destacou que a subtração ocorreu em plena via pública e que a grave ameaça foi exercida mediante emprego de facão, contexto reputado revelador de acentuada ousadia e insensibilidade (fl. 15). Confira-se: HC n. 476.525/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/2/2019.

O regime inicial fechado, portanto, foi estabelecido com base em elementos concretos extraídos dos autos, sem afronta à Súmula n. 440/STJ.

A alegação de bis in idem, por sua vez, não pode ser examinada nesta oportunidade. A defesa sustenta que o emprego da arma branca, já considerado como causa de aumento da pena, teria sido novamente valorado para a imposição do regime fechado. Essa tese específica, contudo, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame originário por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância.

Em razão disso, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. CARLOS ALBERTO TELLES (IMPETRANTE)

Advogado

CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP)